TERMOS DE USO
Bem-vindo ao site br.meridianbet.com. Esta seção fornecerá uma lista abrangente das regras que se aplicam a toda a nossa oferta de jogos de azar online.
1. GERAL
1.1 Recomendamos fortemente que você leia estes Termos de Serviço (os "Termos") com atenção. Ao abrir sua conta de usuário e fazer apostas em qualquer subseção de nossos Produtos, você concorda em estar vinculado a estes Termos.
1.2 Reservamo-nos o direito de retirar o Produto ou elementos do Produto a qualquer momento e não seremos responsáveis perante você como resultado de tal ação.
1.3 Se qualquer parte destes Termos for considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer motivo, essa disposição será considerada separável destes Termos e não afetará a validade e exequibilidade de quaisquer disposições restantes destes Termos.
1.4 Nenhuma renúncia por nossa parte de qualquer um destes Termos será interpretada como uma renúncia de qualquer violação anterior ou subsequente de quaisquer destes Termos.
1.5 Nada nestes Termos deve ser interpretado como a criação de uma agência, parceria ou qualquer outra forma de joint venture entre você e nós.
1.6 Estes Termos contêm todo o acordo entre você e nós em relação ao Produto. Você confirma que, ao aceitar estes Termos, não confiou em nenhuma representação, exceto na medida em que tenha sido expressamente feita nestes Termos. Você concorda que não terá recurso em relação a qualquer declaração falsa que não tenha se tornado um termo destes Termos, exceto que seu acordo não se aplicará em relação a qualquer representação fraudulenta ou negligente, independentemente de tal declaração ter se tornado um termo destes Termos.
2. CONFORMIDADE COM AS LEIS
2.1 O Produto só pode ser usado para fins legais e de maneira legal. Você concorda em cumprir todas as leis, estatutos e regulamentos aplicáveis em relação ao Produto e a quaisquer apostas feitas no ou através do Produto.
2.2 A Meridian Gaming Brasil SPE LTDA, registrada sob o CNPJ 56.195.600/0001-07, com sede na Rua João Anes, No. 122, Alto da Lapa, CEP 05060-020, São Paulo/SP, informa a todos os usuários e partes interessadas que seu departamento de conformidade opera canais dedicados para receber notificações legais. Esses canais estão disponíveis para garantir a execução rápida e adequada de ordens judiciais, respeitando os prazos estipulados. Em particular, ao receber decisões judiciais através de nossos canais oficiais que determinam a exclusão de apostadores de nossas plataformas, a Meridian Gaming Brasil assegura estrita conformidade com essas ordens. Todas as medidas administrativas necessárias serão adotadas de acordo com as regulamentações aplicáveis, incluindo aquelas previstas na SPA/MF-722/2024, para cumprir essas obrigações dentro dos prazos estabelecidos. Para quaisquer dúvidas relacionadas à conformidade, os usuários podem entrar em contato conosco através dos canais oficiais fornecidos nesta plataforma, como o e-mail: [email protected]
2.3 Política de Prevenção de Fraudes
2.3.1 Conforme estipulado no Artigo 23, X, § 2 da Portaria 1.231 SPA/MF, o direito do apostador de realizar saques não exclui a prerrogativa do operador de restringir temporariamente o saque de saldos financeiros em casos de indicações suficientes de fraude. Nessas circunstâncias, o devido processo investigativo será iniciado, garantindo ao apostador o direito a uma audiência justa e ampla defesa.
2.3.2 Com base no artigo mencionado, a Meridian Gaming Brasil SPE LTDA reserva-se o direito de recusar qualquer saque ou pagamento se forem identificadas indicações de fraude. Essa medida visa garantir a integridade do sistema e a conformidade com as regulamentações aplicáveis.
2.4 Ao acessar a plataforma Meridianbet e participar de Jogos, você o faz por sua própria conta e risco. A plataforma Meridianbet e os Jogos são fornecidos sem qualquer garantia de lucro, expressa ou implícita. A Meridian Gaming, juntamente com seus diretores, funcionários, parceiros e prestadores de serviços, não garante que o software, a plataforma Meridianbet ou os Jogos estejam livres de erros ou que estarão continuamente acessíveis sem interrupções. A disponibilidade pode ser afetada por falhas, interrupções ou cancelamentos devido a requisitos regulatórios ou circunstâncias além de nosso controle. Esforçamo-nos para resolver quaisquer problemas o mais rapidamente possível; para assistência, entre em contato com nossa equipe de Suporte ao Cliente através dos canais de comunicação disponíveis na página clicando aqui.
2.5 Menores e indivíduos legalmente restritos (por exemplo, de acordo com a Lei nº 14.790 de 2023) estão estritamente proibidos de acessar ou usar qualquer conta Meridianbet. Se descobrirmos que uma conta está sendo gerenciada ou acessada por qualquer pessoa não autorizada, fecharemos imediatamente a conta e a reportaremos às autoridades competentes. Se descobrirmos, apesar de realizar o KYC, que a conta de um cliente está sendo mantida ou gerenciada por um menor (pessoa com menos de 18 anos) ou por uma pessoa proibida de apostar, conforme estabelecido no Artigo 26 da Lei nº 14.790 de 2023, a respectiva conta será imediatamente fechada, informando as autoridades competentes. Além disso, todas as apostas serão consideradas nulas e todos os depósitos serão reembolsados.
3. SEM GARANTIA
3.1 Faremos o possível para fornecer o Produto usando nossa habilidade e cuidado razoáveis. Não oferecemos quaisquer outras garantias ou representações, expressas ou implícitas, em relação ao Produto. Todas as garantias ou condições implícitas de qualidade satisfatória, adequação para um propósito, completude ou precisão estão excluídas por isso.
3.2 Não garantimos que o Produto atenderá às suas necessidades ou será ininterrupto, pontual, seguro ou livre de erros, que defeitos serão corrigidos, ou que o site br.meridianbet.com ou o servidor que o disponibiliza está livre de vírus ou erros ou representa a funcionalidade completa, precisão, confiabilidade dos materiais, ou os resultados ou a precisão de quaisquer informações obtidas por você através do Produto.
3.3 No caso de erros de sistema ou de comunicação relacionados à geração de números aleatórios, liquidação de apostas ou qualquer outro elemento do Produto, não seremos responsáveis perante você como resultado de tais erros e reservamo-nos o direito de anular todas as apostas nos sorteios afetados.
4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
4.1 Você concorda que o uso do Produto é por sua própria conta e risco.
4.2 Não seremos responsáveis por contrato, ato ilícito, negligência ou de outra forma por qualquer perda ou dano decorrente ou de qualquer forma relacionado ao seu uso do Produto, seja direto ou indireto, incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de negócios, perda de lucros, interrupção de negócios, perda de informações comerciais ou qualquer outra perda pecuniária ou consequencial (mesmo que você tenha sido avisado da possibilidade de tal perda ou dano).
4.3 Não seremos responsáveis por qualquer perda de conteúdo ou material carregado ou transmitido através do Produto, e você reconhece que não seremos responsáveis perante você ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Produto.
5. INDENIZAÇÃO
5.1 Você concorda em indenizar, defender e isentar-nos, bem como nossos diretores, funcionários, agentes e fornecedores, de e contra todas as reivindicações, responsabilidades, danos, perdas, custos e despesas, incluindo honorários advocatícios, decorrentes de qualquer violação destes Termos por você ou qualquer outra responsabilidade decorrente do seu uso do Produto ou do uso por qualquer outra pessoa que acesse o Produto usando seu ID de usuário.
5.2 Você concorda que não é possível ter um reembolso do valor utilizado na Meridianbet.
6. RESCISÃO
6.1 Podemos encerrar sua conta (incluindo seu nome de usuário e senha) se acreditarmos que você violou qualquer um destes Termos ou agiu de maneira inconsistente com o espírito de qualquer um deles ou por qualquer motivo para cessar o fornecimento do Produto.
6.2 Você reconhece que não precisamos notificá-lo com antecedência sobre tal rescisão.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 Você reconhece e concorda que todos os direitos autorais, marcas registradas e todos os outros direitos de propriedade intelectual em todo o material ou conteúdo fornecido como parte do serviço de apostas br.meridianbet.com permanecerão conosco ou com nossos licenciadores em todos os momentos. Você está autorizado a usar esse material apenas conforme expressamente autorizado por nós ou por nossos licenciadores.
7.2 Você reconhece e concorda que o material e o conteúdo contidos no site br.meridianbet.com e fornecidos como parte do Produto estão disponíveis apenas para seu uso pessoal e não comercial. Qualquer outro uso de tal material e conteúdo é estritamente proibido. Você concorda em não copiar, reproduzir, transmitir, publicar, exibir, distribuir, explorar comercialmente, manipular ou criar obras derivadas a partir de tal material e conteúdo.
8. CONTA DE REGISTRO/APOSTAS
8.1 A Empresa reserva-se o direito de excluir usuários com dados falsos de participar dos jogos oferecidos e de negar o pagamento de quaisquer ganhos. Mediante solicitação da empresa, o usuário é obrigado a apresentar um documento oficial com foto, comprovando sua identidade (cópia de passaporte, carteira de motorista ou documento de identidade).
8.2 Cada usuário pode ter apenas uma conta. Usuários já registrados não podem se registrar como novos usuários com outro nome ou endereço de e-mail. Se um usuário violar esta regra, a empresa tem o direito de cancelar quaisquer apostas feitas, bem como cancelar quaisquer apostas gratuitas reservadas na respectiva conta.
8.3 Em caso de suspeita de manipulação ou fraude, e no caso de qualquer violação destes Termos, particularmente a participação simultânea múltipla em jogos e a abertura de múltiplas contas, a empresa pode excluir o respectivo usuário de fazer novas apostas e participar de outros jogos. Qualquer atividade criminal ou suspeita pode ser reportada às autoridades competentes. Nesses casos, a empresa pagará ao usuário qualquer saldo em dinheiro real em sua conta de apostas após deduzir uma taxa de administração de 10%, desde que tenha sido adquirida legalmente. Apostas gratuitas ou ganhos que possam ter resultado de apostas gratuitas, que não foram adquiridos legalmente, serão nulos e sem efeito.
8.4 Cada cliente está autorizado a ter apenas um número de conta, e apenas uma conta pode usar o mesmo endereço IP e o mesmo computador. APENAS UMA CONTA é permitida. Se você tiver mais de uma conta, todos os ganhos serão NULOS, e as contas serão suspensas e fechadas.
8.5 Todas as informações devem ser verdadeiras e corretas. Para cumprir os requisitos regulatórios, verificamos a identidade de todos os usuários durante o registro e implementamos medidas para prevenir o registro de indivíduos proibidos de apostar de acordo com a Lei nº 14.790 de 2023. É sua responsabilidade garantir a precisão das informações fornecidas, e você declara que são verdadeiras e completas. Isso inclui fornecer qualquer informação relacionada a mudanças em seus dados de contato, status financeiro, etc. Podemos solicitar atualizações de suas informações periodicamente (por exemplo, anualmente) ou quando houver uma mudança significativa em seu relacionamento conosco. A falha em fornecer informações precisas e atualizadas pode afetar sua capacidade de usar nossos serviços.
8.6 Para atender aos requisitos regulatórios, a Meridianbet visa fornecer documentação de suporte e orientação adequada ao apostador para provar, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, os prêmios de apostas para fins de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Para receber esse tipo de documentação ou outras informações contábeis de sua conta, o cliente deve enviar um e-mail para [email protected], e todas as informações solicitadas serão enviadas dentro de 24 horas úteis.
8.7 Para cumprir os requisitos regulatórios, implementamos procedimentos para verificar e validar a identidade de todos os usuários no momento do registro. Também empregamos mecanismos para prevenir o registro de indivíduos proibidos de apostar conforme a Lei nº 14.790 de 2023. É sua única responsabilidade garantir que as informações fornecidas sejam verdadeiras, completas e corretas, e você declara e garante à Meridianbet que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e corretas. Esteja ciente de que a Meridianbet possui um programa de conformidade que consiste em Políticas de Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, Procedimentos Conheça Seu Cliente (KYC), entre outros, e, como resultado, realiza procedimentos de verificação, seja por conta própria ou através de terceiros. Sua conta Meridianbet pode ser bloqueada, suspensa ou fechada, informando as respectivas autoridades, e sua atividade de apostas e todos os bônus serão anulados, e depósitos deduzidos se for constatado que você forneceu informações falsas ou enganosas, bem como em outros casos previstos no atual quadro legal.
8.8 Uso Exclusivo da Conta para Apostas: Sua Conta Meridianbet deve ser usada exclusivamente para fins de apostas e apenas por você; não pode ser compartilhada com terceiros. É proibido fazer apostas em nome de outros ou atuar como intermediário. Podemos monitorar a atividade da conta para detectar qualquer comportamento incomum. No caso de tal atividade, podemos solicitar que você confirme ações recentes ou verifique sua identidade. A falha em realizar as ações necessárias dentro de um prazo específico, como verificação de localização ou resposta a alertas de segurança, pode resultar na suspensão temporária da conta ou logout.
8.9 SUA OBRIGAÇÃO COMO JOGADOR
8.9.1 Você declara e garante que:
9. MÉTODOS DE PAGAMENTO
9.1 A empresa reserva-se o direito de cobrar uma taxa de manuseio para qualquer transação realizada. Quaisquer taxas de manuseio, se aplicáveis, serão cobradas do respectivo usuário durante o curso da transação.
9.2 Limites de Depósito e Saque:
9.3 Sua conta não deve ser usada como um serviço bancário, e os depósitos devem ser feitos apenas com o objetivo de usar fundos para fazer apostas. Você deve fazer depósitos e saques sem fazer apostas proporcionais; reservamo-nos o direito de transferir para suas contas, sem aviso prévio, quaisquer encargos bancários que tenhamos incorrido antes de fechar a conta. No caso de sacar o valor total do depósito imediatamente após o pagamento, a Empresa reserva-se o direito de cobrar custos administrativos.
10. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
10.1 A política de privacidade descreve como as informações pessoais e dados fornecidos pelos usuários do br.meridianbet.com são coletados, processados e protegidos. Ao aceitar a política de privacidade, os usuários reconhecem e consentem com o uso de suas informações pessoais conforme descrito. Se os usuários não concordarem com a política, são aconselhados a não usar o site br.meridianbet.com ou fornecer informações pessoais.
10.2 O br.meridianbet.com atua como controlador de dados, responsável pela coleta, processamento e uso de dados pessoais.
10.3 Os usuários podem contatar o Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail [email protected] para quaisquer dúvidas ou preocupações relacionadas ao processamento de suas informações pessoais.
10.4 O br.meridianbet.com garante a proteção e segurança dos dados pessoais de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis. A empresa pode processar dados pessoais com base em várias bases legais, incluindo consentimento, obrigações contratuais, obrigações legais, interesses legítimos, proteção de interesses vitais e interesse público. Os tipos de dados pessoais coletados pelo br.meridianbet.com incluem informações fornecidas durante o registro, correspondência, visitas ao site, detalhes de transações, histórico de apostas, preferências e respostas a pesquisas. Dados pessoais também podem ser coletados de fontes publicamente disponíveis. Os dados pessoais coletados são usados para fins como configurações de conta, suporte ao cliente, conformidade regulatória, estatísticas e análises, atualizações de serviços, ofertas de marketing, serviços personalizados, medidas de jogo responsável e atividades de combate à lavagem de dinheiro.
10.5 O br.meridianbet.com enfatiza a importância de manter dados pessoais precisos e atualizados para conformidade regulatória e provisão de serviços de qualidade. Os usuários são incentivados a manter suas informações atualizadas.
10.6 Os períodos de retenção de dados dependem do status do cliente e das obrigações legais ou regulatórias. O br.meridianbet.com retém os dados apenas pelo tempo necessário e exigido pelos requisitos de combate à lavagem de dinheiro.
10.7 Dados pessoais podem ser compartilhados com outras organizações necessárias para cumprir obrigações legais ou fornecer os produtos ou serviços solicitados. Processadores terceirizados são nomeados pelo br.meridianbet.com e processam dados pessoais em seu nome, seguindo suas instruções e medidas de segurança. Sob certas circunstâncias, dados pessoais podem ser divulgados às autoridades competentes conforme exigido por lei.
10.8 Os usuários têm direitos sobre seus dados pessoais, como o direito de retirar o consentimento, acessar seus dados, corrigir dados imprecisos, solicitar a exclusão, restringir o processamento e transferir dados para outro provedor de serviços, incluindo o direito de apresentar reclamações à autoridade supervisora relevante.
10.9 Para cumprir as obrigações de jogo responsável e responsabilidade social, monitoraremos padrões de jogo e/ou depósito que possam indicar preocupações com o jogo responsável. Podemos usar processos de tomada de decisão automatizados para ajudar a identificar esses padrões.
10.10 A Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente, e os usuários serão notificados de alterações materiais com antecedência. Rejeitar ou não aceitar mudanças pode afetar a provisão de produtos e serviços.
11. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
11.1 No br.meridianbet.com, garantimos que todos os nossos jogadores estejam completamente satisfeitos com nossos produtos e serviços. No entanto, estamos cientes de que pode haver momentos em que não atendemos às expectativas de nossos usuários.
11.2 Para este fim, se você desejar expressar sua insatisfação com nosso produto, interação com o cliente ou transação, entre em contato com nosso Departamento de Suporte ao Cliente pelo e-mail [email protected] e envie uma reclamação.
11.3 Se você discordar do resultado de uma aposta específica, deve apresentar uma reclamação dentro de sete (7) dias corridos.
11.4 Se você discordar de qualquer outro assunto não diretamente relacionado ao resultado de uma aposta específica, mas relacionado à sua conta, como problemas de pagamento e suspensão, deve nos notificar como uma reclamação dentro de um (1) mês corrido.
11.5 Uma vez recebida, informaremos os resultados de seus comentários dentro de 14 dias a partir da data de recebimento de sua reclamação.
11.6 A qualquer momento, podemos resolver sua reclamação através de mediação, cujo processo será não vinculativo e voluntário.
11.7 Qualquer disputa não resolvida será tratada por arbitragem vinculativa, que, como foro exclusivo, resolverá a questão através de arbitragem. Você iniciará o processo de arbitragem vinculativa dentro de trezentos e sessenta e cinco (365) dias. Caso contrário, qualquer reivindicação, direito ou potencial direito a compensação, danos ou despesas se tornarão inexequíveis.
12. CANCELAMENTO, RESCISÃO, SUSPENSÃO E VIOLAÇÃO (APLICÁVEL A TODAS AS APOSTAS)
12.1 Sem restringir nossa capacidade de recorrer a outros remédios disponíveis, podemos restringir seu acesso ao Site, suspender ou encerrar sua conta, ou cancelar quaisquer apostas a nosso exclusivo critério sem motivo a qualquer momento, incluindo (sem limitação) se:
12.2 Em relação a quaisquer apostas canceladas ou anuladas, reservamo-nos o direito de retirar qualquer dinheiro de sua conta em conexão com essas apostas ou, se houver fundos insuficientes em sua conta, de exigir que você nos pague o valor pendente relevante relacionado a essas apostas.
12.3 No caso de rescisão ou suspensão de sua conta, reservamo-nos o direito de reter fundos em sua conta até que qualquer investigação (incluindo qualquer investigação externa relevante) seja concluída. Após a determinação de tal investigação, reservamo-nos o direito de confiscar os fundos em sua conta se estivermos convencidos de que você agiu em violação deste Acordo.
13. TERMOS DE BÔNUS
Em conformidade com a Lei Federal nº 14.790/2023, o Artigo 29, I, e o Artigo 42, §1, II, da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, e em adesão às práticas de Jogo Responsável, a MeridianBet não concede qualquer forma de adiantamento, antecipação, bônus ou vantagem prévia, mesmo que apenas como título de promoção, publicidade ou propaganda, para fazer uma aposta.
14. RECURSO DE PAGAMENTO ANTECIPADO
14.1 Regras Gerais O recurso de Pagamento Antecipado permite que a aposta de um jogador seja considerada vencedora se a equipe selecionada ganhar uma vantagem específica durante o evento (parâmetros variam por esporte e são configuráveis). Esta oferta se aplica exclusivamente a apostas simples e múltiplas pré-jogo.
14.2 Elegibilidade para Outros Recursos (Cashout / Retirada Turbo)
14.3 Esportes e Condições O recurso de Pagamento Antecipado está disponível para os seguintes esportes com as respectivas condições de vantagem:
14.4 Limitações de Evento
14.5 Notas Importantes Ao usar o recurso de Pagamento Antecipado, os jogadores reconhecem e concordam com as regras descritas acima. A Meridianbet reserva-se o direito de modificar ou descontinuar este recurso a seu critério. Para detalhes completos, consulte nossos Termos e Condições.
15. APLICATIVO RADAR VERIFY
Para garantir a conformidade com as regulamentações de jogos brasileiras e manter um ambiente seguro e justo para todos os usuários, a plataforma Meridianbet requer medidas de verificação para confirmar o uso adequado de nossos serviços. Isso inclui a proteção contra o uso de servidores proxy, VPNs e outros métodos que possam contornar os requisitos regulatórios.
Como parte desse processo, os usuários devem instalar o Aplicativo Radar Verify em seus dispositivos. Ao permitir que o aplicativo realize suas verificações necessárias, você ajuda a garantir a integridade de sua experiência de jogo enquanto desfruta de uma interação segura e contínua com a Meridianbet.
Estamos comprometidos em proteger seus dados e fornecer uma plataforma segura e confiável onde você possa jogar com confiança.
16. DISPOSIÇÕES GERAIS E OUTRAS PREVISÕES
16.1 O br.meridianbet.com opera através do número de solicitação 0086/2024 SIGAP - SPA/MF.
16.2 O br.meridianbet.com não é uma instituição financeira.
16.3 Estes termos e condições devem ser interpretados de acordo com as leis aplicáveis do Brasil.
